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OverviewOs Estados Democráticos de Direito tem como fundamento basilar de sua Constituição a obrigação de salvaguardar a dignidade da pessoa humana. No Brasil esta obtigação se manifesta no artigo 1°, inciso III de sua Constituição Federal.Diante disso surge a problemática de como promover a implementação políticas públicas eficientes que garantam a preservação da dignidade humana, em conjunto com os demais princípios constitucionais defendidos pelo Estado brasileiro, como, por exemplo, o direito à vida? Full Product DetailsAuthor: Emílio J S NettoPublisher: Novas Edicoes Academicas Imprint: Novas Edicoes Academicas Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.40cm , Length: 22.90cm Weight: 0.104kg ISBN: 9786206761310ISBN 10: 6206761312 Pages: 64 Publication Date: 12 July 2024 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print  This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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