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OverviewCada ordem judicial tem a sua pr�pria jurisdi��o em virtude do princ�pio de que a jurisdi��o � sempre por atribui��o. Embora este princ�pio seja conhecido de todos, na pr�tica atual do direito na Rep�blica Democr�tica do Congo, existe uma controv�rsia quanto � designa��o do juiz nos termos do artigo 49.� do referido Ato Uniforme, devido ao facto de o presidente do tribunal de com�rcio apreciar os lit�gios relativos a uma medida de execu��o for�ada ou de arresto cautelar com base na natureza comercial do lit�gio e na circular 004 de 21 de mar�o, enquanto esta compet�ncia � atribu�da ao juiz de paz, n�o obstante a natureza comercial do processo. Full Product DetailsAuthor: Simon Kalenga NshimbaPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.40cm , Length: 22.90cm Weight: 0.113kg ISBN: 9786207613175ISBN 10: 6207613171 Pages: 68 Publication Date: 31 May 2024 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock  We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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