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OverviewO presente documento cont�m algumas reflex�es gerais sobre o crime de tr�fico de estupefacientes e uma panor�mica hist�rica da sua criminaliza��o nos diferentes c�digos penais promulgados em Espanha. Faz-se tamb�m uma breve an�lise jurisprudencial das circunst�ncias agravantes do crime de sa�de p�blica contempladas no ordenamento jur�dico espanhol, bem como das quest�es que devem ser tidas em conta na determina��o da compet�ncia dos tribunais espanh�is. � ainda feita uma aprecia��o da forma como a criminalidade organizada � regulada em Portugal e como se articulam os mecanismos de repress�o do tr�fico de estupefacientes entre Espanha e Portugal, atrav�s da utiliza��o do Tratado entre Espanha e Portugal para a repress�o do tr�fico il�cito de estupefacientes no mar, assinado em Lisboa em 2 de mar�o de 1998, e da forma como foi utilizado pela Audi�ncia Nacional no caso do navio Eiskos. Full Product DetailsAuthor: Karim El Marbouhe El FaqyrPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.70cm , Length: 22.90cm Weight: 0.186kg ISBN: 9786207251568ISBN 10: 6207251563 Pages: 120 Publication Date: 31 March 2024 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print  This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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