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OverviewA cooperação judiciária internacional em matéria penal inclui o auxílio judiciário internacional/mútuo em matéria penal (cartas rogatórias, pedidos de entrega de actos processuais no estrangeiro e pedidos para efeitos de confisco/confisco), bem como outras modalidades de cooperação: extradição, transferência de processos penais, reconhecimento e execução de sentenças penais estrangeiras, transferência de pessoas condenadas (reclusos, na verdade). A cooperação judiciária internacional tem por objetivo servir os processos penais e/ou de execução (execução) internos do país requerente. No entanto, esta cooperação não faz parte destes processos nem é semelhante a eles. Tem particularidades e princípios bastante diferentes, como a oportunidade, a proporcionalidade, a soberania, a reciprocidade, a especialidade, etc. É por esta razão que o conhecimento do processo penal em si nunca é suficiente para compreender bem a cooperação judiciária internacional em matéria penal. São necessários muitos esforços adicionais para atingir esse objetivo, dada a potencial necessidade de cooperar com qualquer um dos quase 200 países do mundo. Full Product DetailsAuthor: Anton GirginovPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.70cm , Length: 22.90cm Weight: 0.186kg ISBN: 9786207992003ISBN 10: 6207992008 Pages: 120 Publication Date: 27 August 2024 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock  We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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