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OverviewO presente trabalho de investigação está centrado na análise jurídica dos artigos relevantes do Estatuto do Tribunal Penal Internacional relativos à obrigação de cooperação entre Estados para a punição de crimes graves contra a humanidade e a guerra. O desenvolvimento judicial, começando pelos Tribunais ad hoc e chegando a causas em várias fases do processo ainda em curso no Tribunal Penal Internacional, abre os debates doutrinários e comparativos nacionais, especialmente no caso de falta de cooperação dos Estados; procurando aprofundar temas específicos como a obrigação de cooperação dos Estados, pedidos de assistência durante as investigações preliminares, pedidos de assistência durante os inquéritos, informações confidenciais, assistência do Tribunal aos Estados partes no Estatuto, suspensão da execução de um pedido, o papel do Procurador e a não assistência de alguns Estados que, por razões políticas e não só, impedem o desenvolvimento e o funcionamento da justiça penal internacional. Full Product DetailsAuthor: Dimitris LiakopoulosPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 1.10cm , Length: 22.90cm Weight: 0.277kg ISBN: 9786205299067ISBN 10: 6205299062 Pages: 184 Publication Date: 29 October 2022 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock  We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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