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O artigo 4.� da Lei Org�nica de 9 de julho de 2018, relativa � liberdade de pre�os e de concorr�ncia, reconhece a qualquer pessoa que exer�a uma atividade econ�mica ou comercial o direito de fixar o pre�o dos seus bens e servi�os. No entanto, esta liberdade tem limites. A referida lei org�nica visa estabelecer regras claras atrav�s da cria��o de uma comiss�o de concorr�ncia sob a tutela do ministro respons�vel pela economia nacional, cujas modalidades de organiza��o e funcionamento s�o fixadas por decreto do Primeiro-Ministro deliberado em Conselho de Ministros, sob proposta do ministro respons�vel pela economia nacional. Por conseguinte, a fim de manter o equil�brio do mercado, enquanto se aguarda a assinatura do decreto relativo ao estatuto, � organiza��o e ao funcionamento da Comiss�o da Concorr�ncia, as compet�ncias atribu�das a esta �ltima ser�o exercidas pela antiga Comiss�o da Concorr�ncia criada pelo decreto ministerial de 15 de junho de 1987.

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9786207442188

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