Contencioso comunitário
Author:   Benjamin Didier Toumandji
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
ISBN:  

9786209418136


Pages:   84
Publication Date:   07 January 2026
Format:   Paperback
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Contencioso comunitário


Overview

A CEMAC é o culminar de um processo de relançamento da construção da Comunidade Centro-Africana, iniciado na sequência da crise da UDEAC. Esta comunidade, que pretende ser uma comunidade de direito, inclui um tribunal de justiça comunitário cuja missão essencial, nos termos do Tratado de Yaoundé revisto de 25 de junho de 2008, é o controlo judicial das actividades da comunidade. Para além do princípio da livre circulação, o objetivo do presente estudo é avaliar a eficácia da ação do juiz comunitário resultante da interpretação, harmonização e aplicação do princípio da livre circulação no seio da CEMAC.

Full Product Details

Author:   Benjamin Didier Toumandji
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
Imprint:   Edicoes Nosso Conhecimento
Dimensions:   Width: 15.20cm , Height: 0.50cm , Length: 22.90cm
Weight:   0.122kg
ISBN:  

9786209418136


ISBN 10:   6209418139
Pages:   84
Publication Date:   07 January 2026
Audience:   General/trade ,  General
Format:   Paperback
Publisher's Status:   Active
Availability:   Available To Order   Availability explained
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Language:   Portuguese

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