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OverviewO acesso à justiça é o meio concreto de fazer valer o direito de todos ao respeito das disposições que protegem o meio ambiente e, portanto, constitui o elemento essencial de sua aplicação. No entanto, acessar a justiça em nome da proteção ambiental não é fácil. Portanto, é geralmente necessário ajustar as regras processuais aplicáveis para garantir o direito de acesso à justiça em questões ambientais. Assim, as jurisdições da comunidade africana como a CJECOWAS e a CJCAE contribuíram para a proteção do meio ambiente, mesmo que esta pareça insuficiente e precise ser melhorada para ser mais eficaz. Full Product DetailsAuthor: Me Oumar IsmailPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 1.00cm , Length: 22.90cm Weight: 0.259kg ISBN: 9786205326343ISBN 10: 6205326345 Pages: 172 Publication Date: 02 November 2022 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |