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OverviewO Decreto no. 2014-1212 de 22 de Setembro de 2014 sobre o Código dos Contratos Públicos, agora revogado, fez progressos significativos e inegáveis. No entanto, à luz do contexto actual, a legislação precisa de ser actualizada para melhor ter em conta as exigências de transparência, rapidez e cumprimento das normas internacionais de contratação pública e, sobretudo, para ultrapassar as muitas limitações observadas. Assim, o Decreto n.° 2022-2295 de 28 de Dezembro de 2022 sobre o Código dos Contratos Públicos introduz inovações relativas a contratos públicos sustentáveis, contratos públicos responsáveis, maior transparência nos contratos públicos e adaptação às exigências do orçamento do programa. Full Product DetailsAuthor: Baye Samba DiopPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm Weight: 0.091kg ISBN: 9786205795033ISBN 10: 6205795035 Pages: 52 Publication Date: 16 March 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock  We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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