Free Delivery Over $100
|
|
|||
|
||||
OverviewAbandonada a ideia de unidade da sentença pelo Código de Processo Civil de 2015 por força da aptidão da decisão parcial de mérito para formar coisa julgada material, o livro busca analisar a coisa julgada progressiva (ou parcelada) e a ação rescisória contra as decisões parciais de mérito, levantando as obscuridades que o Código de Processo Civil traz sobre o tema. A correta identificação do termo inicial da contagem é questão que ultrapassa a investigação sobre o impedimento da sua imediata rescindibilidade ou eventualmente uma dilação do prazo decadencial em vários anos, até por décadas. A questão exige um aprofundamento não só do ponto de vista da dogmática processual, mas, principalmente, da leitura constitucionalizada do processo civil. Full Product DetailsAuthor: Daniel Luz E Silva AlmeidaPublisher: Independently Published Imprint: Independently Published Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.20cm , Length: 22.90cm Weight: 0.073kg ISBN: 9798386512170Pages: 44 Publication Date: 11 March 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print  This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
||||
