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OverviewO uso da for�a e de armas de fogo contra pessoas � um dos poderes conferidos � pol�cia para atingir objectivos leg�timos. Ao exercer esse poder, a pol�cia tem a obriga��o de respeitar e proteger os direitos humanos fundamentais e as liberdades reconhecidas pela lei do pa�s e pelos tratados internacionais de direitos humanos. Isto deve-se ao facto de o uso da for�a e das armas de fogo pela pol�cia poder ultrapassar os seus objectivos leg�timos e violar os direitos humanos. Por conseguinte, s�o necess�rias leis adequadas que regulem o uso da for�a e das armas de fogo pela pol�cia contra pessoas, a fim de evitar o uso arbitr�rio ou abusivo da for�a e das armas de fogo pelos agentes policiais. Para tal, a pol�cia deve observar as normas internacionais de policiamento, ou seja, o C�digo de Conduta e os Princ�pios B�sicos, ao adotar e promulgar as leis que regem o uso da for�a e das armas de fogo contra pessoas. Full Product DetailsAuthor: Lelisa GutemaPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.50cm , Length: 22.90cm Weight: 0.141kg ISBN: 9786207141180ISBN 10: 6207141180 Pages: 88 Publication Date: 06 February 2024 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |