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O art. 188 do CPC enuncia que o conteudo do ato processual e mais relevante do que sua forma, tal qual o art. 154 do CPC/73. O novo CPC, destarte, continua a consagrar o principio da liberdade dos atos processuais. Lei 13105/2015 (CPC).Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se validos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.A LC 80/94 preve que o defensor publico tem o dever de recorrer sempre que encontrar algum fundamento na lei, na jurisprudencia ou na prova dos autos. Limitando a abordagem ao fundamento jurisprudencial para o recurso, questiona-se: se a pretensao recursal do assistido nao encontrar qualquer acolhida na jurisprudencia, havendo, por exemplo, entendimento contrario sumulado ou sedimentado na jurisprudencia dos tribunais superiores, o defensor publico pode deixar de recorrer. Estamos diante nao apenas de uma releitura do papel dos atores processuais, entre os quais esta a Defensoria Publica, mas, sobretudo, de uma nova compreensao do acesso a Justica num sistema que valoriza cada vez mais os precedentes.Uma abordagem aprofundada sobre o tema (precedentes) naturalmente fugiria dos propositos desta ocasiao, ja havendo no Brasil uma literatura quase incalculavel sobre o que se tem denominado de Direito Jurisprudencial, principalmente pelos estudiosos do Direito Processual Civil. Em estudo feito para a obtencao do titulo de especialista em ciencias criminais, investiguei o tema e propus a criacao de uma teoria dos precedentes penais, abordando a materia, portanto, a partir do Direito Processual Penal, que ainda convive com a ideia da liberdade absoluta do juiz em detrimento de valores tao ou mais importantes, como a igualdade e a seguranca juridica.Noutro texto publicado aqui nesta coluna, apresentei uma teoria da uniformizacao de entendimentos ou de teses institucionais para a Defensoria Publica, tratando-se, entao, de uma projecao interna da doutrina dos precedentes, a ensejar o tratamento isonomico dos assistidos pelos defensores publicos.

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9798648404922

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