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Os direitos humanos s�o fundamentais para o bem-estar da popula��o. Para o efeito, o Estado toma as medidas necess�rias para facilitar a satisfa��o dos direitos humanos. Desta forma, eles permanecem indispens�veis � felicidade das pessoas. O Estado cria, portanto, as condi��es para que as pessoas possam viver dignamente. Entre elas, a educa��o, a seguran�a dos bens e das pessoas, a gest�o do casamento, a prote��o do estado civil, a aquisi��o da nacionalidade por um estrangeiro, os direitos fundi�rios consuetudin�rios, a emiss�o de t�tulos fundi�rios definitivos, a desmaterializa��o dos actos administrativos, o arquivo dos documentos do Estado, a gest�o das migra��es, pol�tica de habita��o, infra-estruturas de sa�de p�blica e de saneamento, contrafa��o, cibercriminalidade, com�rcio fraudulento de medicamentos, com�rcio il�cito de produtos alimentares, atentado ao pudor, seguran�a informal, empregados dom�sticos, ocupa��o do dom�nio p�blico do Estado, gest�o de conflitos, seguran�a social, etc.

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9786207158843

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