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OverviewEste livro � dedicado ao estudo da aplica��o da lei penal, disciplinada pelos 12(doze) primeiros artigos do C�digo Penal. Destinado a estudantes e operadores do direito, nele s�o analisadas, sempre � luz da doutrina e da jurisprud�ncia dos Tribunais Superiores, entre outras, as seguintes quest�es: legalidade; retroatividade ben�fica da lei penal; lei excepcional ou tempor�ria; tempo do crime; princ�pios da lei penal no espa�o; territorialidade e exce��es; pressupostos para a extradi��o; pena cumprida no estrangeiro; efic�cia da senten�a estrangeira; prazos penais e fra��es n�o comput�veis da pena; a fun��o da Parte Geral do C�digo Penal.O Autor Full Product DetailsAuthor: Verlu Castellano Jacob , Antonio Carlos Santoro FilhoPublisher: Independently Published Imprint: Independently Published Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.80cm , Length: 22.90cm Weight: 0.195kg ISBN: 9798690502768Pages: 126 Publication Date: 26 September 2020 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |