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OverviewAs principais conclusões do estudo são que a Namíbia honrou em grande medida as suas obrigações para com a protecção dos refugiados em questões relacionadas com o processo de acolhimento e os direitos sócio-económicos. Permitiu o acesso ao seu território a pessoas obrigadas a fugir, desenvolveu um sistema justo de reconhecimento de refugiados e utilizou os documentos necessários. Além disso, tem salvaguardado os direitos económicos e sociais dos refugiados, especialmente na prestação de serviços de educação e saúde. Contudo, isto não tem sido isento de omissões. Prosseguiu uma política de acampamento que limitou a capacidade dos refugiados de usufruir de uma série de direitos, tais como a capacidade de circular livremente e aceder a actividades económicas lucrativas. Finalmente, tem restringido o direito dos refugiados à vida associativa, especialmente se tais associações tiverem como objectivo criticar o governo ou exigir um melhor tratamento. Full Product DetailsAuthor: Frederich Trighuru RugharoPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.40cm , Length: 22.90cm Weight: 0.104kg ISBN: 9786205315729ISBN 10: 6205315726 Pages: 64 Publication Date: 31 October 2022 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |