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OverviewEnquanto os juízes congoleses internacionalizam a sua jurisprudência afirmando a aplicabilidade direta do Estatuto de Roma que cria o Tribunal Penal Internacional, o constituinte congolês expressis verbis afirma que a RD Congo é uma ordem jurídica de tradição monista com primado da internacionalização. Congo é uma ordem jurídica de tradição monista com primazia do direito internacional. Tendo em conta os casos analisados, quer do ponto de vista teórico, quer do ponto de vista prático, a dissertação apresenta, seguindo a doutrina e a jurisprudência compiladas, uma abordagem que melhor credibiliza a tese dualista, que assim caracteriza os juízes congoleses nas suas aspirações mais profundas e isto no que respeita à escolha que os juízes fazem do Estatuto de Roma em detrimento das leis temperamentais nacionais.O livro começa por analisar o efeito direto do direito internacional no direito interno, o lugar do direito internacional no sistema jurídico congolês e as condições da sua aplicação pelos tribunais congoleses, bem como o fundamento constitucional da aplicabilidade direta dos tratados internacionais. Esta obra faz uma abordagem dos sistemas jurídicos: monismo e dualismo. Full Product DetailsAuthor: Alexandre Mugisho KacukaPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.50cm , Length: 22.90cm Weight: 0.127kg ISBN: 9786206976394ISBN 10: 6206976394 Pages: 80 Publication Date: 23 December 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |