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OverviewA regra do esgotamento dos recursos internos é uma regra internacional aplicada diariamente pelos tribunais internacionais e regionais para significar que tais tribunais exigem que as partes submetam previamente os seus litígios aos tribunais dos seus países e recorram a um tribunal supranacional quando tiverem alcançado a última instância a nível doméstico e ainda não se sentirem satisfeitas. Esta regra é importante no sentido em que reflecte o respeito pela soberania das instituições judiciais nacionais que supostamente trataram do caso de acordo com as suas leis nacionais aplicadas no interior do país. A questão discutida no presente livro é que o Tribunal de Justiça da África Oriental não aplica esta regra e consequentemente admite pedidos sem considerar o nível do seu acordo a nível nacional. Isto pode ter impacto nas relações diplomáticas entre os países membros, especialmente porque o Estado está de alguma forma envolvido através dos seus tribunais, que estão assim comprometidos. Como mecanismos legais, propõe-se a eventual revisão do protocolo da Comunidade da África Oriental para inserir tal regra, que parece mais segura para a cooperação entre os estados membros. Full Product DetailsAuthor: Jean Damascere MundererePublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.50cm , Length: 22.90cm Weight: 0.127kg ISBN: 9786205258293ISBN 10: 6205258293 Pages: 80 Publication Date: 19 October 2022 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |