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Os recursos foram concebidos como instrumento para viabilizar o reexame da decisao proferida por um orgao hierarquicamente inferior, de modo a corrigir eventuais equivocos interpretativos do magistrado, que e ser humano e como tal suscetivel a erros, o que contribui para a seguranca juridica.Trata-se de ato extremamente formal, a medida que a irresignacao recursal depende da observancia de pressupostos de admissibilidade especificos, tais como cabimento, preparo, legitimidade, interesse, tempestividade e regularidade formal. Nao por outra razao que inumeros recursos nem sequer sao conhecidos, ou seja, a questao meritoria de fundo nao e apreciada pelo orgao jurisdicional competente.Nao obstante, a excessiva valorizacao da forma culminou com o desenvolvimento de uma jurisprudencia defensiva, que, atribuindo elevado valor ao processo como fim em si mesmo, deixou de prestigiar a efetividade da tutela jurisdicional. Justamente nesse cenario e que foi editado o Enunciado n Degrees 115 da Sumula do STJ, segundo a qual 'na instancia especial e inexistente recurso interposto por advogado sem procuracao nos autos'.

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9798648869141

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