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Esta monografia mostrara diretrizes legais dos direitos e garantias dos transexuais, tanto a nivel nacional como internacional, direitos e garantias que devem ser protegidos em todas as instancias do processo penal que podem ser seguidas contra eles quando cometem delitos, para que o juiz de instrucao cautelar possa garantir os seus direitos, especialmente o seu direito a igualdade perante a lei, Este grupo de pessoas e muitas vezes discriminado pela sua forma de ser, de vestir, de falar, pelo facto de ser de um genero adquirido a nascenca quando nao se sentem confortaveis com este genero, sentem impulsos para o genero oposto, pelo que se submetem a cirurgias medias para adaptar o genero que consideram correcto, de modo a sentirem-se mais adaptados a sua percepcao social e psicologica.

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9786203273328

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