Overview

Apos a entrada em vigor da lei n. 13.964/19, o chamado Pacote Anticrime, o acordo de nao persecucao penal passou a ter expressa previsao legal no ordenamento juridico brasileiro. Como tudo que e novo, o acordo suscita varias duvidas, sendo o objetivo deste trabalho ajudar os estudiosos e profissionais da area juridica a soluciona-las. Ao interpretar o art. 28-A do Codigo de Processo Penal tivemos como preocupacao harmonizar o acordo com outros institutos despenalizadores existentes no Brasil, como a transacao penal e a suspensao condicional do processo, alem de assegurar o respeito aos direitos fundamentais dos investigados. A primeira parte do livro traz uma breve exposicao do sistema de plea bargain do direito processual penal dos Estados Unidos da America. A segunda parte cuida dos aspectos materiais do acordo, tais como fundamentacao teorica, dispositivos legais, tipos de declaracoes do acusado, sancoes, alem de quadros comparativos com a transacao penal e o sursis processual. A terceira diz respeito aos seus aspectos processuais, tais como aplicacao a processos em curso, momento da suspensao da prescricao, homologacao judicial e recursos (incluindo habeas corpus). A quarta trata das situacoes de invalidade do acordo (nulidades absolutas e relativas). A quinta faz uma analise da sua aplicabilidade a alguns crimes cujas especificidades levantam duvidas sobre o cabimento, tais como sonegacao fiscal, trabalho escravo, delitos licitatorios, dentre outros. Por fim, a sexta parte consiste num pequeno estudo sobre o acordo de nao persecucao civil, criado junto com o penal, mas que permaneceu sem qualquer regulamentacao. Sao apresentadas, por exemplo, sugestoes quanto ao seu cabimento, possiveis sancoes e momento de celebracao.

Full Product Details

9798675856145

Table of Contents

Reviews

Author Information

Tab Content 6

Customer Reviews

Recent Reviews

Countries Available