Overview

O Ministerio Publico e uma instituicao essencial a Justica, concebida na ordem constitucional, com o proposito de tutelar o interesse publico primario. Toda vez que o Ministerio Publico e chamado a se manifestar sua atuacao estara voltada para o interesse publico. Portanto, em principio, havendo previsao de sua intervencao no processo civil, esta nao ocorrendo, aconteceria uma nulidade absoluta, sendo esta, inclusive a previsao normativa do Codigo Processo Civil.Lei 13105/2015 (CPC).Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretacao desta nao pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.Sendo desatendido o disposto no CPC, estaremos diante de uma nulidade cominada, sendo esta nulidade entendida como absoluta. No entanto, as nulidades no processo civil devem ser vista a luz do principio da instrumentalidade das formas. Portanto, para decretacao da nulidade de um ato processual e sua insanabilidade nao basta que ele seja formalmente defeituoso.Na forma do art. 127, caput, da Constituicao, 'o Ministerio Publico e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis'.Pelo mandamento Constitucional previsto no artigo 127, as principais finalidades do Ministerio Publico consistem na defesa: a) a ordem juridica; b) regime democratico; c) os interesses sociais e os direitos individuais indisponiveis.Em uma analise com olhos desarmados, pode parecer que o Ministerio Publico estaria legitimado a agir ou intervir em todo e qualquer processo, sempre que se estivesse em jogo qualquer violacao a lei e efetiva e em todos os casos em que haja violacao da ordem juridica, o que redundaria em funcionar em todos os casos submetidos a apreciacao do Poder Judiciario, por ser essencial a funcao jurisdicional do Estado. Nao podemos tomar as expressoes defesa da ordem juridica e essencial a funcao jurisdicional do Estado, no sentido absoluto, mas entende-las dentro das finalidades que a propria Constituicao destinou ao Ministerio Publico.

Full Product Details

9798654463395

Table of Contents

Reviews

Author Information

Tab Content 6

Customer Reviews

Recent Reviews

Countries Available