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OverviewO artigo 53 da Lei n.° 73-021 de 20 de Julho de 1973, alterada e complementada em 18 de Julho de 1980, estipula que o Estado congolês é o proprietário exclusivo, inalienável e imprescindível do solo e subsolo. De facto, é através do seu domínio privado que o Estado congolês concede as suas terras a indivíduos ou entidades jurídicas de direito privado, dando-lhes a possibilidade de provar os seus direitos de usufruto sobre as referidas concessões graças ao certificado de registo. Contudo, é evidente que hoje em dia, várias pessoas singulares ou colectivas de direito privado falsificam o certificado de registo. Isto dá origem a vários conflitos em toda a cidade de Kinshasa. Face a esta situação, sentimo-nos obrigados a reflectir através deste livro sobre a segurança jurídica dos concessionários de terras, a fim de propor o seu reforço. Full Product DetailsAuthor: Eliezer Kisalu MasenziPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.60cm , Length: 22.90cm Weight: 0.159kg ISBN: 9786205399590ISBN 10: 6205399598 Pages: 100 Publication Date: 27 November 2022 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock  We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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