A responsabilidade do Estado de acolhimento pela expropria��o indirecta

Author:   Alexis Nazoetin
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
ISBN:  

9786205149058


Pages:   116
Publication Date:   08 September 2022
Format:   Paperback
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A responsabilidade do Estado de acolhimento pela expropria��o indirecta


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Overview

A no��o de expropria��o indirecta deu origem a controv�rsias doutrin�rias que continuam at� aos dias de hoje. A base das diferen�as s�o os elementos a ter em conta a fim de estabelecer a exist�ncia ou n�o de uma alegada expropria��o indirecta na sequ�ncia de um exerc�cio regulamentar por parte do Estado de acolhimento. As condi��es em que um Estado de acolhimento pode incorrer em responsabilidade internacional por expropria��o indirecta � a quest�o que � fonte de controv�rsia tanto na literatura acad�mica como perante tribunais internacionais, neste caso, tribunais arbitrais. As consequ�ncias do estabelecimento de responsabilidade por expropria��o indirecta s�o, no entanto, uma quest�o complexa, e existe uma certa in�rcia resultante da atitude decr�pita dos �rbitros que concedem indemniza��es colossais.

Full Product Details

Author:   Alexis Nazoetin
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
Imprint:   Edicoes Nosso Conhecimento
Dimensions:   Width: 15.20cm , Height: 0.70cm , Length: 22.90cm
Weight:   0.181kg
ISBN:  

9786205149058


ISBN 10:   6205149052
Pages:   116
Publication Date:   08 September 2022
Audience:   General/trade ,  General
Format:   Paperback
Publisher's Status:   Active
Availability:   In stock   Availability explained
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