A publicidade online é permitida sem o consentimento das pessoas afetadas?
Author:   Silke Graf
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
ISBN:  

9786209178580


Pages:   52
Publication Date:   22 December 2025
Format:   Paperback
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A publicidade online é permitida sem o consentimento das pessoas afetadas?


Overview

A legalidade da utilização de dados pessoais é regulamentada de forma renovada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). No entanto, permanece em aberto a questão de saber se é necessário o consentimento das pessoas em causa ou se a publicidade constitui um interesse legítimo para a utilização, nos termos do artigo 6.°, n.° 1, alínea f), do RGPD. Para responder a esta questão, será analisado mais detalhadamente o termo publicidade direta, frequentemente utilizado pelo legislador europeu, mas não definido, e será tentada uma resolução do conflito normativo entre o artigo 6.°, n.° 1, alínea f), do RGPD e o artigo 13.° da Diretiva ePrivacy.

Full Product Details

Author:   Silke Graf
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
Imprint:   Edicoes Nosso Conhecimento
Dimensions:   Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm
Weight:   0.082kg
ISBN:  

9786209178580


ISBN 10:   6209178588
Pages:   52
Publication Date:   22 December 2025
Audience:   General/trade ,  General
Format:   Paperback
Publisher's Status:   Active
Availability:   Available To Order   Availability explained
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Language:   Portuguese

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