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O artigo analisa a evolu��o jurisprudencial, a partir de 2019, da identifica��o dos instrumentos de prote��o da maternidade de substitui��o com refer�ncia espec�fica ao reconhecimento da parentalidade intencional, delineando a jurisprud�ncia de legitimidade e m�rito emitida durante 2023 e 2024 (at� fevereiro) que tratou do ponto. Em particular, destaca-se a oscila��o entre o reconhecimento de transcri��es de certid�es de nascimento estrangeiras e a ado��o em casos especiais, com particular aten��o � evolu��o deste �ltimo instituto na aplica��o da jurisprud�ncia, mencionando tamb�m casos de nascimentos por casais homoafetivos femininos. Por fim, � feita uma an�lise cr�tica da proposta de lei de universaliza��o do crime, com apontamentos de uma perspetiva de jure condendo sobre a necessidade de uma interven��o legislativa espec�fica nesta mat�ria.

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9786207308750

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