Free Delivery Over $100
|
|
|||
|
||||
OverviewO direito a um ambiente saud�vel � uma preocupa��o internacional e nacional. A Declara��o de Estocolmo de 1972 anunciou este direito. Uma s�rie de tratados internacionais e regionais em mat�ria de direitos humanos e de ambiente menciona o car�cter fundamental deste direito. A n�vel regional africano, os Estados africanos consagraram na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos o direito a um ambiente satisfat�rio e abrangente que conduza ao desenvolvimento de todos os povos. Preocupada com esta quest�o, a Rep�blica Democr�tica do Congo n�o � um caso isolado e n�o fez ouvidos de mercador. Para demonstrar o seu empenhamento na defesa e promo��o dos direitos humanos, consagrou na sua Constitui��o o direito a um ambiente saud�vel, prop�cio ao pleno desenvolvimento de cada indiv�duo. Full Product DetailsAuthor: Gustave Shumbagira Kundo , Ars�ne Nguvumali BarakaPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm Weight: 0.091kg ISBN: 9786207717217ISBN 10: 620771721 Pages: 52 Publication Date: 27 June 2024 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock  We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
||||
