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OverviewEste trabalho visou investigar se, a despeito da autonomia do tipo penal do branqueamento de capitais e da diversidade de bens jurídicos entre o crime a montante e o crime a jusante, sua penalidade deve observar a penalidade do ilícito antecedente principal do qual é conexo, considerando o princípio geral de proporcionalidade das penas nos sistemas democráticos de Direito. Para tal intento, partiu-se da discussão acerca do bem jurídico do branqueamento nas sociedades de controle, perscrutando qual a tendência dominante nos sistemas ocidentais. Demonstramos no decorrer deste trabalho que, no Brasil, a penalidade do crime de lavagem de dinheiro é desproporcional ao delito antecedente do qual se origina, havendo uma necessidade de reforma do tipo penal pelo legislador. Full Product DetailsAuthor: Antonio Cesar Miranda Aranha de AraujoPublisher: Novas Edicoes Academicas Imprint: Novas Edicoes Academicas Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.40cm , Length: 22.90cm Weight: 0.100kg ISBN: 9786202561921ISBN 10: 6202561920 Pages: 60 Publication Date: 09 September 2020 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock  We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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