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OverviewA oportunidade de instaurar um processo penal congolês é um princípio que permite ao procurador público, após uma investigação ou um procedimento pré-julgamento, prosseguir com a acusação, ou seja, remeter o caso ao tribunal competente através de um pedido de realização de uma audiência para obter a condenação do arguido, ou proceder ao encerramento do caso sem acusação, ou propor uma multa transaccional.A República Democrática do Congo é um Estado de direito. Isto significa que é um Estado baseado em textos legais, um Estado onde o legislador se esforça e põe em prática normas legais para proteger a população contra a justiça privada.Para cumprir esta missão de proteger a população contra a justiça privada, o Estado cria instituições judiciais para a protecção dos seus membros e para a correcta administração da justiça. Para além da referida missão, assistimos com pesar a um desvio das instituições judiciais empenhadas na protecção da população e dos seus bens contra a justiça privada. Full Product DetailsAuthor: Clovis Kapila KongoloPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.60cm , Length: 22.90cm Weight: 0.145kg ISBN: 9786204082448ISBN 10: 6204082442 Pages: 92 Publication Date: 15 September 2021 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock  We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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