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Este livro irá analisar o Projeto de Lei sobre Transações Eletrónicas e de Comunicação da Namíbia e explicar por que razão é necessário que o projeto de lei seja posto em prática. O objetivo do livro é identificar e abordar um tipo específico de cibercrime que envolve a atividade nas redes sociais. Apresentará uma proposta para que a Namíbia avance na criação de uma unidade de cibercrime destinada a combater esse tipo de atividade na Internet. Haverá um foco nas redes sociais e na importância da sua inclusão na legislação sobre o ciberespaço, para proteger as pessoas dos perigos que o mundo cibernético acarreta, incluindo o ciberbullying, conteúdos difamatórios e a divulgação de material obsceno partilhado em sites como o Facebook, o Twitter e o Instagram. A lei precisa de abordar essa proteção e implementar regras e regulamentos que regulem a utilização da Internet. Este estudo irá concentrar-se na necessidade de incluir o controlo das redes sociais no projeto de lei como uma medida para proteger os namibianos de serem assediados, intimidados e violados através das redes sociais e como forma de dispor de uma lei diretamente aplicável a essa proteção. Será utilizada a implementação da legislação de outros países em matéria de controlo das redes sociais, sendo também apresentadas recomendações.

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9786209829000

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