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OverviewEste estudo trata da (ir)relevância penal dos crimes de menor potencial ofensivo ante o Direito Penal de ultima ratio, que prega a descriminalização de condutas que tutelam bens jurídicos disponíveis. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, que se utiliza de fontes primárias e secundárias, com o objetivo de descobrir de que forma o ordenamento jurídico brasileiro pode tratar os crimes de menor potencialidade ofensiva sem utilizar-se do Direito Penal. O intuito de demonstrar a ineficiência do Direito Penal para a tutela de bens jurídicos disponíveis é apresentar a responsabilidade civil como forma de resposta à condutas pouco lesivas e como ramo de proteção de bens jurídicos disponíveis. Alcançados esses objetivos, foi possível estabelecer a importância do Direito Penal de ultima ratio, como forma de garantir o direito à liberdade do indivíduo, e confirmar que o Direito Penal somente deve e pode ser usado quando todos outros ramos do direito falharem, apresentando como resultado a responsabilidade civil, ramo do Direito Civil que visa ressarcir os prejuízos materiais e morais sofridos pela vítima do dano. Full Product DetailsAuthor: Jennifer de Assis Duarte , José de Assis Santiago NetoPublisher: Novas Edicoes Academicas Imprint: Novas Edicoes Academicas Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.40cm , Length: 22.90cm Weight: 0.100kg ISBN: 9786202038829ISBN 10: 6202038829 Pages: 60 Publication Date: 31 October 2017 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |