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OverviewA ag�ncia europeia tem prerrogativas importantes que podem levar � reclassifica��o de entidades jur�dicas dentro dos limites da d�vida dos Estados-Membros e, em �ltima an�lise, conduzir a um procedimento de d�fice excessivo. O livro adopta uma abordagem pragm�tica da influ�ncia do Eurostat no �mbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais (SEC) e analisa a situa��o do controlo judicial em torno da pr�tica do Eurostat. As v�rias fontes utilizadas na investiga��o permitem-nos tirar novas conclus�es sobre a liberdade de a��o do Eurostat no estabelecimento de verdadeiras normas jur�dicas. O livro evidencia tamb�m a falta de debate judicial sobre a quest�o a n�vel europeu, uma vez que os principais casos n�o foram tratados com base no seu m�rito. Full Product DetailsAuthor: Julien GelderPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm Weight: 0.095kg ISBN: 9786207304455ISBN 10: 6207304454 Pages: 56 Publication Date: 25 March 2024 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |