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A violencia contra as mulheres e fato que se tornou corriqueiro e, em muitos casos, passava de forma despercebido diante das autoridades policiais. Contudo com a internalizacao da lei Maria da Penha, os agentes de violencia contra o genero feminino estao sendo punidos pelos seus atos. O objetivo geral desta pesquisa e de verificar a contribuicao do Codigo Penal Brasileiro e a Lei Maria da Penha na promocao da seguranca das mulheres. O estudo e eminente, pois a Lei Maria da Penha retira a mordaca de muitas mulheres que sofriam violencia domestica e as da condicao de denunciar com maior respaldo as autoridades policiais as atrocidades na qual estavam acometidas pelo seu conjuge. O metodo hipotetico-dedutivo, neste contexto, ofereceu os meios para construir, metodologicamente, a analise do tema desta pesquisa e formular uma conjectura para responder ao problema inicialmente posto. Destarte, o problema desta pesquisa e Qual a importancia da intersetoriedade das politicas publicas para a efetivacao do direito a seguranca das mulheres?

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9781678878429

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