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OverviewA monografia apresenta uma investiga��o cient�fica e pr�tica destinada a melhorar o instituto da for�a retroactiva da lei penal. O trabalho fundamenta uma s�rie de novas disposi��es te�ricas e conclus�es importantes para a pr�tica moderna da aplica��o da lei. A legisla��o atual � analisada de forma cr�tica e s�o apresentadas propostas e recomenda��es espec�ficas para a sua melhoria. A monografia destina-se a professores, estudantes e alunos de gradua��o de institui��es de ensino superior, bem como a trabalhadores pr�ticos de ag�ncias de aplica��o da lei. Full Product DetailsAuthor: Marat ZholumbaevPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.80cm , Length: 22.90cm Weight: 0.209kg ISBN: 9786207630790ISBN 10: 6207630793 Pages: 136 Publication Date: 08 June 2024 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock  We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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