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OverviewOs Camarões são um país que não respeita a lei. Ratificou tratados e promulgou leis que protegem o direito à habitação dos cidadãos. Estas leis proíbem, expressa e implicitamente, as autoridades estatais de efectuarem qualquer exercício que possa deixar as pessoas sem casa. No entanto, nos casos em que a demolição é inevitável, as autoridades competentes são obrigadas a indemnizar adequadamente as vítimas e a prever um alojamento alternativo. O estudo e a investigação que deram origem a este livro foram motivados pela demolição maciça de casas na região sudoeste dos Camarões. O referido imposto deixou milhares de habitantes desta região sem casa e sem emprego, sem uma indemnização adequada. Este livro examina se as razões da demolição valem a pena. Discute igualmente as consequências da demolição para os meios de subsistência das vítimas. Além disso, este livro examina e faz uma avaliação crítica das leis que protegem o direito à habitação nos Camarões. Utiliza o estudo de caso de outro país para apreciar a implementação adequada das leis que orientam a demolição pelas autoridades da região sudoeste dos Camarões. Full Product DetailsAuthor: Francis Ndi NgassaPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.40cm , Length: 22.90cm Weight: 0.109kg ISBN: 9786208717247ISBN 10: 6208717248 Pages: 72 Publication Date: 07 March 2025 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: Available To Order We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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