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OverviewA presente obra retrata tema de suma importância para o aprimoramento dos institutos jurídicos de consensualidade e consolidação da democracia no seio da comunidade e aborda a legislação trabalhista aplicável às relações de trabalho do setor sucroalcooleiro com especial ênfase à lei 13.576/2.017 - Renovabio - que se revela como marco regulatório para inclusão dos trabalhadores vulneráveis do setor. O livro analisa, ainda, o Termo de Ajustamento de Conduta demonstrando como este instrumento consensual solucionador de conflitos se mostra adequado para garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores do setor sucroalcooleir Full Product DetailsAuthor: Adailton Borges de OliveiraPublisher: Editora Marco Teorico Imprint: Editora Marco Teorico Dimensions: Width: 15.60cm , Height: 1.80cm , Length: 23.40cm Weight: 0.463kg ISBN: 9786585313063ISBN 10: 6585313062 Pages: 330 Publication Date: 03 March 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |