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OverviewO livro reúne os dispositivos constitucionais e a referência às normas legais e infralegais brasileiras regulamentadoras dos serviços relevantes aos estudiosos do setor de telecomunicações, com ênfase nos serviços de radiodifusão e de telecomunicações em suas diversas modalidades atualizadas até 1° de janeiro de 2023. Pela primeira vez, todos os serviços elencados em ordem alfabética são referenciados às normas em vigor, configurando uma fonte indispensável à compreensão dos meandros da disciplina jurídica dos diversos serviços de radiodifusão e telecomunicações. Alguns dos seguintes serviços que tiveram organizados normas e julgados a eles referidos foram: internet; radioamador; radiodifusão comunitária; serviço de acesso condicionado (SeAC); serviço de comunicação multimídia (SCM); radiotáxi; serviço de telecomunicações aeronáuticas; serviço de telefonia rural; serviço especial de radiodeterminação por satélite (SERDS); serviço especial de radiochamada (SER); serviço especial de supervisão e controle; serviço limitado especializado; serviço limitado móvel privativo (SLMP); serviço limitado privado de radiochamada (SLPR); serviço móvel pessoal (SMP); serviço telefônico fixo comutado (STFC). Full Product DetailsAuthor: João Alberto de Oliveira Lima , Renata Tonicelli De Mello Quelho , Lívia Cristina Dos Anjos BarrosPublisher: Independently Published Imprint: Independently Published Dimensions: Width: 21.60cm , Height: 2.60cm , Length: 27.90cm Weight: 1.170kg ISBN: 9798865361503Pages: 510 Publication Date: 24 October 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print  This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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