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OverviewNo direito penal, o princ�pio da legalidade � a premissa m�xima que rege qualquer processo, limita a interpreta��o das infrac��es penais, exige a sua preexist�ncia para se poder acusar um delinquente, impede a sua aplica��o retroactiva e exige proporcionalidade na pena aplicada.Ao n�vel do direito penal internacional, o desenvolvimento normativo tem sido t�o limitado e as infrac��es penais t�o mal definidas, conceptualizadas e especificadas que, em estrita observ�ncia do princ�pio da legalidade, muitos arguidos teriam sido absolvidos. Ali�s, mesmo os maiores julgamentos internacionais da hist�ria da humanidade assentaram, pelo menos em certa medida, na ligeira ou grosseira obviedade de certos postulados do princ�pio da legalidade, uma vez que, dado o fraco desenvolvimento do direito penal internacional, a necessidade de alargar ou estender a interpreta��o das infrac��es penais existentes, o que � proibido em direito penal, se torna praticamente imperativa. Full Product DetailsAuthor: Paolo Dom�nguez V�squez , Cesar Soria Diaz Granados , Jaime Gallardo CentenoPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.40cm , Length: 22.90cm Weight: 0.100kg ISBN: 9786207527670ISBN 10: 6207527674 Pages: 60 Publication Date: 10 May 2024 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print  This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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