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O direito � alimenta��o, enquanto direito fundamental, � um dos problemas que mais aflige o ser humano em todo o mundo, neste sentido, diz-se que se um ser humano for privado deste direito fundamental, a sua morte tem uma conota��o jur�dica, que a sua morte � produto de um homic�dio.Por esta raz�o, o ser humano tem o direito � alimenta��o, mas n�o se deve entender que deve ser gratuito, mas este direito deve ser protegido, protegido por normas internacionais, como est� bem expresso no artigo 11.� do Pacto Internacional sobre os Direitos Econ�micos, Sociais e Culturais, que ao ser humano � atribu�do o direito � alimenta��o, que tamb�m inclui o vestu�rio, a seguran�a, o n�vel de vida e/ou qualidade de vida e que lhe permite encontrar o seu desenvolvimento integral dentro da sociedade.Assim, este direito tamb�m deve ser abordado e protegido pelos Estados, e estes devem intervir diretamente, respeitando o direito � alimenta��o da pessoa humana, ou seja, n�o impedindo com barreiras normativas, impostos, que afectam a sua pr�pria produ��o e/ou comercializa��o de alimentos.

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9786207630066

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