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OverviewA eficácia pretendida no Ato Uniforme que organiza procedimentos simplificados de cobrança de dívidas e medidas de execução é muitas vezes controversa devido a obstáculos como a imunidade de execução. O título deste livro gira, portanto, em torno da questão da escolha dos mecanismos de cobrança de uma dívida junto de uma entidade pública que goza de imunidade de execução. A análise mostra que os litígios em matéria de cobrança de dívidas podem ser resolvidos de forma estratégica: quer através de mecanismos tradicionais de cobrança de dívidas, quer através de novos mecanismos de cobrança de dívidas. Se é verdade que os mecanismos tradicionais de cobrança de dívidas podem facilitar a sua recuperação, não deixa de ser verdade que prejudicam a relação comercial que é a fonte de confiança entre os operadores económicos. Do mesmo modo, devido ao seu custo elevado, não permitem que certas empresas, como as PME com dívidas de pequeno montante, tenham um acesso fácil à justiça estatal. Quanto aos novos mecanismos de cobrança, constituem uma garantia de estabilidade das actividades económicas. Full Product DetailsAuthor: Lionel Ndjock MbemPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 1.10cm , Length: 22.90cm Weight: 0.281kg ISBN: 9786208075316ISBN 10: 6208075319 Pages: 188 Publication Date: 11 September 2024 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock  We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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