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OverviewO corrente estudo tem por intuito analisar as inovações trazidas pela novel lei, bem como, especificamente, identificar as consequências que tais modificações causam no ordenamento jurídico, mediante pesquisa bibliográfica, pelo método dedutivo. Nesse contexto, apresenta as origens da palavra improbidade, passando, após, aos conceitos e natureza da Lei de Improbidade no hodierno ordenamento jurídico, discernindo as correntes divergentes sobre sua natureza no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar e apresentando as correspondentes consequências jurídicas. Ainda, apresenta as principais modificações trazidas pela Lei n.° 14.230/21, analisando suas consequências. Finalmente, demonstra o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a temática, com foco na segurança jurídica, principalmente devido à atual necessidade de dolo a todos os atos ímprobos e à celeuma acerca da retroatividade da nova lei modificadora. Full Product DetailsAuthor: Rodrigo Costa LeitePublisher: Independently Published Imprint: Independently Published Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm Weight: 0.091kg ISBN: 9798854127011Pages: 58 Publication Date: 29 July 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print  This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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