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Inclui textos extraídos do Código Penal marroquino e das leis relativas ao exercício das profissões da saúde, bem como as disposições penais relativas à doação, remoção e transplante de órgãos e tecidos humanos. E a proteção das pessoas que participam na investigação biomédica. E as disposições penais relativas à organização da medicina legal, à prevenção e ao tratamento das doenças mentais e à proteção dos doentes mentais. O direito marroquino sofre de uma falta flagrante, ou mesmo de uma ausência, de textos legais específicos que regulem o trabalho dos profissionais de saúde, seguindo o exemplo do código de saúde pública francês. A este respeito, a maior parte dos textos jurídicos envolvidos em casos de responsabilidade são prescrições separadas pertencentes a diferentes ramos do direito e, mais particularmente, do direito penal geral. Neste contexto, o objetivo da publicação deste documento é fornecer aos profissionais e às partes interessadas um instrumento de trabalho adequado e atualizado.

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9786207882670

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