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OverviewEste manual aborda as diferentes teorias do direito das sociedades comerciais e do direito dos agrupamentos de interesse econ�mico, bem como as regras comuns e espec�ficas que lhes s�o aplic�veis. Pens�mos tamb�m que seria interessante incluir uma sec��o sobre a responsabilidade penal das pessoas colectivas.Esta mat�ria, cada vez mais reconhecida noutras jurisdi��es, est� a evoluir lentamente ou, melhor ainda, a consolidar-se no direito congol�s. Com base nas disposi��es da lei Ohada, � qual a Rep�blica Democr�tica do Congo aderiu, destac�mos a quest�o da responsabilidade penal das sociedades comerciais e, por extens�o, de outras pessoas colectivas de direito privado. Full Product DetailsAuthor: Makaba Ngoma MichelPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 1.60cm , Length: 22.90cm Weight: 0.413kg ISBN: 9786207510450ISBN 10: 6207510453 Pages: 280 Publication Date: 03 May 2024 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock  We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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