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OverviewA Lei 54 de 1990 reconheceu o direito de propriedade aos casais heterossexuais que viviam juntos sem serem casados. Posteriormente, surgiram outras formas de coabitação entre casais do mesmo sexo, que reivindicaram os seus direitos; o Tribunal, no Acórdão T-911/2009, ordenou a seu favor a aplicação de regulamentos no sentido da equidade, no que diz respeito aos direitos de propriedade, e depois, no SU214/2016, o mesmo organismo concedeu-lhes o direito ao casamento. Atualmente, existe uma nova alternativa para a vida familiar, como a formação de ""famílias de grupo"" representadas em tríades ou quadriades, compostas por pessoas homossexuais ou heterossexuais, dando origem a consequências jurídicas de natureza patrimonial e cultural que o sistema jurídico colombiano não é capaz de contemplar. O objetivo deste trabalho é formular instrumentos jurídicos que permitam o reconhecimento do direito de contrair casamentos civis para famílias de grupo, compostas por pessoas heterossexuais ou homossexuais, com o objetivo de receber proteção dos seus direitos. Full Product DetailsAuthor: Claudia Patricia García RiveraPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm Weight: 0.095kg ISBN: 9786207186884ISBN 10: 6207186885 Pages: 56 Publication Date: 21 February 2024 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |