Overview

"Pr�ticas fiscais prejudiciais: Os esfor�os da OCDE em mat�ria de pr�ticas fiscais prejudiciais abrangem um per�odo de mais de 15 anos, tendo come�ado com o relat�rio de 1998 ""Harmful Tax Competition"". O projeto BEPS reviu estes trabalhos anteriores, centrando-se na exig�ncia de uma atividade substancial para qualquer regime preferencial e na melhoria da transpar�ncia. A Nig�ria � membro do F�rum Mundial. N�o existem regimes fiscais prejudiciais na Nig�ria. A Nig�ria nunca foi mencionada na lista da OCDE de pa�ses com pr�ticas fiscais prejudiciais. Abuso de tratados: A maior parte dos acordos de com�rcio livre da Nig�ria � suscet�vel de ser objeto de ""treaty shopping"". Por exemplo, os ADT da Nig�ria com a Maur�cia e os Pa�ses Baixos, que s�o para�sos fiscais. Tendo em conta o que precede: -� necess�rio renegociar os ACD mais antigos ou os protocolos assinados para clarificar que n�o se destinam a criar oportunidades de n�o tributa��o, nomeadamente atrav�s do treaty shopping. Relativamente ao ACD da Nig�ria com a Maur�cia. -Inclus�o de cl�usulas anti-abuso do tratado, ou seja, disposi��es de limita��o dos benef�cios nos novos tratados. -Refor�o do interc�mbio de informa��es e da coopera��o m�tua para evitar abusos dos tratados."

Full Product Details

9786207721214

Table of Contents

Reviews

Author Information

Tab Content 6

Customer Reviews

Recent Reviews

Countries Available