A "transposi��o da ""DAC 7"" para o direito fiscal nacional (DPMG)"

Author:   Elisabeth Nussbaumer
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
ISBN:  

9786207491575


Pages:   56
Publication Date:   29 April 2024
Format:   Paperback
Availability:   In Print   Availability explained
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A "transposi��o da ""DAC 7"" para o direito fiscal nacional (DPMG)"


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Overview

A Diretiva relativa � coopera��o administrativa 7 introduziu, entre outras coisas, obriga��es de declara��o para os operadores de plataformas digitais. O objetivo desta diretiva � prevenir a fraude fiscal, a evas�o fiscal e a elis�o fiscal. Esta diretiva tinha de ser transposta para o direito nacional at� 31 de dezembro de 2022. A �ustria cumpriu esta diretiva com a lei de aplica��o da DPMG, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2023. A quest�o agora � saber como os requisitos da diretiva foram transpostos para o direito austr�aco. Para o efeito, analisa-se em primeiro lugar a DAC 7, antes de se examinar mais pormenorizadamente a lei austr�aca de transposi��o - a Lei relativa �s obriga��es de comunica��o de informa��es sobre plataformas digitais.

Full Product Details

Author:   Elisabeth Nussbaumer
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
Imprint:   Edicoes Nosso Conhecimento
Dimensions:   Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm
Weight:   0.095kg
ISBN:  

9786207491575


ISBN 10:   6207491572
Pages:   56
Publication Date:   29 April 2024
Audience:   General/trade ,  General
Format:   Paperback
Publisher's Status:   Active
Availability:   In Print   Availability explained
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